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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Autoria: Gerson Alves

Data de Apresentação: 27/04/2021

Protocolo: 230/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 48/2021

Documento Acessório: Autógrafo

Pareceres de Comissões: COFC nº 25/2021 , CCJ nº 48/2021

Localização Atual: Arquivo

Situação em 22/10/2021 00:00:00: Proposição transformada em lei

Norma Derivada: LEI 7000/2021

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ESPECIAL, PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE ASSIS/SP.

Autoria: Gerson Alves

Data de Apresentação: 27/04/2021

Protocolo: 229/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 47/2021

Documento Acessório: Autógrafo

Pareceres de Comissões: CC nº 13/2021 , CMID nº 15/2021 , CMID nº 15/2021 , CCJ nº 54/2021

Localização Atual: Arquivo

Situação em 11/06/2021 00:00:00: Proposição transformada em lei

Norma Derivada: LEI 6927/2021